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Adicional de Viagem para o Profissional Doméstico

Adicional de Viagem para o Profissional Doméstico

Até 01 de Junho de 2015 os profissionais em viagem, com seus empregadores domésticos, ganhavam adicionais atribuidos pelo empregador, negociavam verbalmente algum valor adicional ou não recebiam nada para isso. Com o advento da nova lei isso mudou, vejamos o teor da Lei: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.

§ 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

§ 2o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Para maiores dúvidas, entre em contato com nossa equipe de especialistas em vínculo de trabalho doméstico em todo o Brasil: SOS Empregador Doméstico