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Anotação da Carteira de Trabalho do Profissional Doméstico

Anotação da Carteira de Trabalho do Profissional Doméstico

Sempre foi de estilo nas relações de trabalho doméstico a informalidade, onde 73% dos empregadores domésticos, no Brasil, não assinavam a carteira de trabalho de seus profissionais.

Agora essa mentalidade informal deverá mudar posto que entraram em vigor prazos e multas para as questões sobre carteira de trabalho dos profissionais domésticos.

Traçamos o teor da lei como informativo para os empregadores domésticos, vejamos: Art. 9o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o.

SOS Empregador Doméstico