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Como elaborar o Contrato de Trabalho da Empregada Doméstica

Como elaborar o Contrato de Trabalho da Empregada Doméstica

Se você tem dúvidas sobre como regularizar a situação dos seus empregados domésticos, quer estar dentro da lei e evitar possíveis problemas futuros, não se preocupe. Neste artigo, você terá acesso ao modelo de contrato de trabalho para empregados domésticos e verá quais são os pontos mais importantes abordados por esse documento. Siga-nos e boa leitura!

Entendendo a importância de um contrato de trabalho para empregada doméstica

Segundo as leis trabalhistas, todo trabalhador deve ter suas funções regularizadas por meio de um contrato de trabalho. No âmbito do segmento doméstico, essa exigência começou a ser feita a partir da PEC das domésticas, a Lei Complementar 150 de 2015. Um contrato de trabalho para empregada doméstica favorece ambas as partes: empregado doméstico e empregador doméstico. Sabe o motivo? Veja:

  • com tudo regularizado, o empregado tem seus direitos assegurados;
  • o empregador, agindo de acordo com a lei, evita prejuízos ainda maiores (como reclamatórias civis, trabalhistas e previdenciários);
  • o empregado sente-se reconhecido e, por consequência, fica mais comprometido com o trabalho;
  • o empregador doméstico não precisa arcar com despesas extras em casos de doença, já que o empregado é segurado pela Previdência Social (INSS) e tem direito ao auxílio-doença;
  • forma-se uma relação mais duradoura e segura entre ambos - empregador e empregado;
  • também em casos de afastamento por licença-maternidade, o INSS é responsável pelo pagamento do salário da empregada doméstica;
  • o empregador pode deduzir parte do INSS recolhido na declaração do seu imposto de renda;
  • por fim, ambos têm mais segurança e não correm o risco de que os serviços sejam interrompidos sem aviso prévio. Essas são apenas algumas das vantagens que você tem ao regularizar o trabalho dos seus empregados domésticos. Em um contexto mais amplo, você ganha em tranquilidade, segurança para a sua família, qualidade de vida e mais tempo livre, especialmente se contar com o suporte de empresas que fazem toda a gestão de documentos dos profissionais domésticos. Pense em todos os cálculos que serão necessários na hora de contratar um empregado doméstico. Para contratar uma empregada doméstica, você precisa considerar várias questões, incluindo carga horária, salário, horas extras, encargos com INSS, FGTS e férias. Veja alguns cálculos envolvidos:
  • Jornada de trabalho a jornada padrão inclui 44 horas semanais, enquanto a jornada parcial não pode ultrapassar 25 horas por semana;
  • salário: ele e os benefícios devem ser calculados proporcionalmente à carga horária de trabalho quando a jornada de trabalho for parcial;
  • horas extras: para jornada integral de até 44 horas semanais é permitido por lei duas horas extras por dia ou no caso de jornada parcial, até 25 horas por semana, uma hora extra por dia, contanto que não ultrapasse 6 horas diárias de jornada de trabalho. É importante que se faça um acordo escrito em relação a essas horas;
  • encargos: as porcentagens utilizadas para calcular os encargos são de 16% a 19% para o INSS (dependendo do valor do salário), 8% para o FGTS, 3,2% para o depósito compensatório mensal (FGTS – Indenização perda emprego) e 0,8% para seguro acidente de trabalho;
  • férias: após 12 meses de contrato de trabalho, todo empregado doméstico tem direito ao recesso (férias). A quantidade de dias previstos para as férias depende do número de horas estabelecido na jornada de trabalho semanal. Leia também nosso artigo sobre a Lei das Empregadas Domésticas e veja mais detalhes sobre período de férias e outros cálculos, como desconto de faltas, jornada noturna, décimo terceiro salário, folha de ponto, descanso na jornada diária, vale-transporte e outras questões que você precisa saber. Quais as principais questões previstas no contrato? Como você verá no modelo de contrato abaixo, trata-se de um instrumento que firma um acordo de prestação de serviço entre empregador doméstico e empregado doméstico. As cláusulas e as condições presentes no contrato apontam as seguintes questões:
  • especificação das atividades que serão desempenhadas;
  • local de trabalho;
  • prazo de vigência do contrato, incluindo período de experiência;
  • valor do salário e data de pagamento;
  • jornada de trabalho semanal (dias, horas e intervalos);
  • descanso semanal remunerado e feriados;
  • horas extras e compensações;
  • não efetuação de descontos referentes a despesas, como transporte, alimentação, higiene, moradia etc. Com base nesse instrumento, tanto empregador doméstico quanto empregado doméstico têm seus direitos e deveres estabelecidos.

Veja o modelo de contrato de trabalho doméstico

Para agir de acordo com as leis trabalhistas e regularizar a situação dos seus empregados, confira este modelo de contrato, disponível no Portal do eSocial:

O Sr. (nome do empregador doméstico – pessoa física), qualificação, endereço, CPF nº XXX, doravante designado EMPREGADOR(A), e de outro o Sr. (nome do empregado), qualificação, endereço, CPF nº, RG nº, CTPS nº , denominado EMPREGADO(A), resolvem celebrar este contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. Art. 1º – O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, consistente nos serviços de (especificar a atividade). Parágrafo único – O local de trabalho é no seguinte endereço: (especificar). Art. 2º – O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a prestar os serviços domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades do(a) EMPREGADOR(A), desde que compatíveis com as suas atribuições, mediante o pagamento do salário mensal de R$ (…..), (valor por extenso), a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, estando autorizada a realização de todos os descontos previstos em lei, inclusive os referentes a danos causados, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato. Art. 3º – O presente contrato de trabalho é firmado pelo prazo determinado de XXXX dias, a título de experiência, iniciando-se em XXXXXXXXXX e terminando em XXXXXXXXXX, podendo ser prorrogado, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único – Permanecendo o(a) empregado(a) a serviço do(a) empregador(a) após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato. Art. 4º – A prestação do serviço se dará de segunda-feira a sexta-feira, no horário de …… às ……, com intervalo de XXX horas diárias, e no sábado de ….. às ……, perfazendo a jornada XXX horas semanais. § 1º – O(A) EMPREGADO(A) terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados nacionais, estaduais e municipais, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente, em dobro. § 2º – As horas extras prestadas, objeto de acordo escrito de prorrogação de jornada, deverão ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, ou compensadas, se houver a formalização de acordo de compensação de jornada, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Art. 5º –  É vedado ao(a) EMPREGADOR(A) efetuar descontos no salário do EMPREGADO(A) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, abaixo nomeadas e identificadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cidade, __ de ___ de 20.   __       __ EMPREGADOR (A)                                             EMPREGADO (A) CPF:                                                                        CPF: TESTEMUNHAS: 1) __    2) __ NOME:                                                                NOME: CPF:                                                                     CPF: Agora que você compreendeu a importância e as vantagens de firmar um contrato de trabalho para empregada doméstica, fique atento: regularize a situação dos seus empregados e evite futuros aborrecimentos. Pensar em tudo isso parece um pouco complicado, não é mesmo? Nessas horas, uma ótima solução é recorrer a uma gestão especializada como a SOS Empregador Doméstico, que ajuda você na elaboração dos recibos (13º salário, férias, rescisão, horas extras). Ainda tem dúvidas sobre esse assunto e quer mais informações? Então, veja o nosso artigo sobre como regularizar sua empregada doméstica!