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COMO ELABORAR O CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA

COMO ELABORAR O CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Segundo as leis trabalhistas, todo trabalhador deve ter suas funções regularizadas por meio de um contrato de trabalho. No âmbito do segmento doméstico, essa exigência começou a ser feita a partir da regulamentação da PEC das domésticas, a Lei Complementar 150/2015.
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FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA

FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.
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