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27 de ABRIL DIA NACIONAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA

27 de ABRIL DIA NACIONAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Os profissionais domésticos tem muito a comemorar. Hoje, 27 de Abril, é o Dia Nacional do Profissional Doméstico. Essa data é comemorada anualmente, porém não é reconhecida como um feriado. Mas seu simbolismo é extremamente importante, já que os profissionais da categoria tem seus direitos reconhecidos por lei, desde Setembro de 2015, quando foi aprovada a Lei Complementar 150.
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COMO ELABORAR O CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA

COMO ELABORAR O CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Segundo as leis trabalhistas, todo trabalhador deve ter suas funções regularizadas por meio de um contrato de trabalho. No âmbito do segmento doméstico, essa exigência começou a ser feita a partir da regulamentação da PEC das domésticas, a Lei Complementar 150/2015.
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FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA

FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.
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