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EMPREGADA DOMÉSTICA EM GESTAÇÃO

EMPREGADA DOMÉSTICA EM GESTAÇÃO

EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE

Se a sua empregada doméstica ficou grávida, é importante se assegurar dos direitos que ela, como profisisonal do segmento doméstico, possui.

Fique atento às informações e faça o que é certo, ficando protegido contra ações trabalhistas:

Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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