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FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA QUEM TEM DIREITO

FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA QUEM TEM DIREITO

FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA QUEM TEM DIREITO?

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Se ainda tiver dúvidas se a sua profissional Doméstica tem direito ou não a receber o FGTS, não hesite em nos contatar. Nossa suporte exclusivo em categoria doméstica está sempre à sua disposição para lhe dar todo o respaldo necessário a assuntos da categoria dos empregados domésticos do Brasil.

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