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Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.

Tal exigência, muitas vezes fazia com que o trabalhador precisasse aguardar dias ou até meses o agendamento da homologação junto ao Sindicato para conseguir liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. Por outro lado, havia uma segurança maior quanto às verbas referente à extinção do contrato. Atualmente, após em vigor a reforma trabalhista o empregador estará desobrigado da homologação junto ao sindicato, podendo, assim, formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego. A não exigência de homologação junto aos sindicatos já era uma regra que superpunha os contratos de trabalho doméstico. Assim, tratando-se de empregado doméstico já se aplicava a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, o qual determina no seu artigo 5º que não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que são partes empregadores domésticos. Entretanto, mesmo que desnecessária a homologação, ainda necessária formalização correta do documento Rescisório. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Isto se aplica tanto ao trabalhador urbano quanto para o Trabalhador doméstico.
É importante esclarecer Importante esclarecer que a rescisão de contrato de trabalho é um documento unilateral, ou seja, é produzido somente pelo empregador. Assim, mesmo que o empregado tenha recebido o valor discriminado na rescisão este pode vir a questionar as verbas recebidas na Justiça do Trabalho. Por isso, é de extrema importância, ainda que desnecessária a homologação dos sindicatos, que os procedimentos da rescisão sejam feitos com assistência de advogados que tenham conhecimento nos direitos da categoria. Por exemplo, algumas categorias como o empregado doméstico tem lei específica, já as demais categorias ou classes de trabalhadores tem convenções coletivas próprias. Não há dúvida que diversas intempéries podem vir a ocorrer com ajuizamento de ações trabalhistas incentivadas pelas dúvidas na regularidade das rescisões. Para que as rescisões ocorram conforme os preceitos legais, bem como que direitos sejam regularizados até mesmo antes de qualquer rescisão, evitando-se assim Ações Trabalhistas, é de extrema necessidade assistência jurídica especializada. No caso de empregadores domésticos já existe empresa no Brasil especializada no assunto. É comum a falácia de que os “empregados sempre logram êxito na Justiça do Trabalho”. Isto pode não ocorrer! Não fique na informalidade, procure advogados especialistas e fique tranquilo!

Autores:

Lenara Giron - Mestre em Direito/ Advogado Trabalhista

Rodrigo de Freitas - Advogado e Presidente do Grupo SOS Empregador Doméstico