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O ESOCIAL E A EMPREGADA DOMÉSTICA

O ESOCIAL E A EMPREGADA DOMÉSTICA

O ESOCIAL EMPREGADA DOMÉSTICA

A Emenda Constitucional nº 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes afetos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. Outros direitos foram regulamentados através da Lei Complementar nº 150/2015. Destacamos as principais conquistas para o trabalhador doméstico:

· Indenização em caso de despedida sem justa causa;

· Seguro-desemprego;

· FGTS;

· Adicional noturno;

· Salário-família

· Auxílio-creche e pré-escola;

· Seguro contra acidentes de trabalho;

· Salário mínimo;

· Décimo terceiro salário;

· Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;

· Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

· Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;

· Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

· Licença-maternidade de 120 dias;

· Licença-paternidade, nos termos da lei;

· Aviso prévio;

· Aposentadoria e integração à Previdência Social;

· Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

· Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, a Lei Complementar nº 150/2015 determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS. Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deve informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. Esse sistema está disponível dentro do portal do eSocial.

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