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Registro do horário de trabalho doméstico

Registro do horário de trabalho doméstico

Essa é uma dificuldade a nível de Mercado onde o Empregador Doméstico vem enfrentando dificuldades uma vez que os profissionais estão resistentes para o efetivo registro do ponto. Para outras categorias, que não a domestica, traçamos o seguinte entendimento:

Súmula 338, TST: I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o artigo da lei em pauta é bem claro frente a obrigatoriedade do registro do ponto, vejamos o teor da Lei: Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

SOS Empregador Doméstico