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QUAL O VALOR DO FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA?

QUAL O VALOR DO FGTS DA EMPREGADA DOMÉSTICA?

Com a Publicação da Lei Complementar nº 150/2015 o recolhimento do FGTS deixa de ser facultativo passando a ser obrigatório para a categoria dos profissionais domésticos. Tal obrigação legal teve seu início apenas em outubro de 2015 quando efetivamente o eSocial entrou no ar possibilitando o mencionado recolhimento.

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DIREITO A FÉRIAS EMPREGADA DOMÉSTICA

DIREITO A FÉRIAS EMPREGADA DOMÉSTICA

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

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