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Seguro Desemprego da Empregada Doméstica

Seguro Desemprego da Empregada Doméstica

O seguro desemprego é uma vitória para a categoria dos profissionais domestivo que veio no paralelo com o FGTS. Vejamos o teor da lei: Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

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