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Empregada Doméstica tem direito ao PIS?

Empregada Doméstica tem direito ao PIS?

Uma das dúvidas que recebemos através de ligações com muita frequência, é sobre o direito ou não que a categoria doméstica possui em receber o PIS ( Abono Salarial) Para que possamos ir fundo nesse assunto, é importante darmos uma explicação do que é o PIS, quais categorias ou pessoas tem direito a recebe-lo e o motivo real das empregadas domésticas não fazerem parte desses grupos que recebem o benefício.

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27 de Abril Dia Nacional da Empregada Doméstica

27 de Abril Dia Nacional da Empregada Doméstica

Os profissionais domésticos tem muito a comemorar. Hoje, 27 de Abril, é o Dia Nacional do Profissional Doméstico. Essa data é comemorada anualmente, porém não é reconhecida como um feriado. Mas seu simbolismo é extremamente importante, já que os profissionais da categoria tem seus direitos reconhecidos por lei, desde Setembro de 2015, quando foi aprovada a Lei Complementar 150.

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Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.

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