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Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.

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Férias dos Profissionais Domésticos

Férias dos Profissionais Domésticos

Para uma melhor interpretação da lei segue abaixo o teor da mesma onde tratou-se sobre algumas questões de férias da categoria dos profissionais domesticos: O Art. 17 da lei é bem claro onde o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

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Empregada Doméstica e a Lei Complementar 150/2015

Empregada Doméstica e a Lei Complementar 150/2015

Para um entendimento mais sólido sobre as relações de trabalho doméstico é necessário uma pontual aplicação do atual ordenamento jurídico que reveste a categoria. Jamais deixando de lembrar que na categoria dos empregados domésticos existes várias nomenclaturas usuais, quais sejam: Cuidador, Babá, Caseiro, Cozinheira, Governanta, Acompanhante, Motorista, Passeador de cães, Passadeira e a mais usual Empregada Doméstica. Posto isso, passamos a replicar a lei complementar 150/2015 que veio...

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