O Simples Doméstico é o sistema de dados instituído pela Lei Complementar 150/2015 que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários. Esses impostos são recolhidos pelos empregadores por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

O cadastro no eSocial doméstico se tornou obrigatório com a Lei Complementar nº 150/2015. Desde então, passou a ser obrigatório para os empregadores: recolhimento do FGTS, seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho, indenização por dispensa sem justa causa, entre outros direitos e benefícios

O  eSocial precisa estar sempre atualizado com as seguintes informações: contrato de trabalho, contribuição previdenciária, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, feriados e afastamentos, férias e décimo terceiro, rescisão de contrato, informações do FGTS, entre outros dados e documentos da empregada doméstica.

O documento de Arrecadação do Esocial – DAE, ou Simples Doméstico, é uma guia de pagamento que unifica todos os impostos trabalhistas devidos pelo empregador doméstico. 

A agência de cuidador de idosos é um atalho para encontrar os funcionários ideias para as suas necessidades. Além disso, as agências de recrutamento permitem uma melhor avaliação dos candidatos, visto que usam métodos profissionais para a seleção e avaliação dos candidatos.

Ao contratar um funcionário, o empregador deve conhecer bem as suas responsabilidades. A profissão de cuidador de idoso, por exemplo, é identificada pelo código 5162-10, dentro da (CBO). E como toda a categoria de trabalhadores, o cuidador de idosos tem seus direitos.

O DAE é emitido mensalmente através da plataforma do eSocial doméstico. O DAE vence todo dia 07 e o pagamento em atraso acarreta em juros e multa.

Sim. Existe a possibilidade de emitir o DAE com o valor atualizado através da plataforma do eSocial. Caso o empregador não faça isto estará descumprindo a legislação.

Em resumo, a jornada de trabalho que contempla 3 dias ou mais trabalhados na semana é considerada vínculo empregatício. Neste âmbito, existe a obrigatoriedade de fazer o registro em Carteira de Trabalho Digital [CTPS] da contratada. Caso a diarista trabalhe no máximo 2 x por semana, não é necessário registrá-la.

O documento único de arrecadação do eSocial Doméstico certifica o recolhimento mensal dos seguintes valores: FGTS – proporcional a 8%; Reserva indenizatória – 3,2% [multa rescisória]; Seguro Acidentes de trabalho – 0,8%; INSS Empregador – 8%; INSS Trabalhador [7,5% a 14%]; DIRPF (se for o caso).

Quando o empregador não paga o DAE, a multa por atraso é de 0,33% ao dia, até somar o limite de 20% sobre o valor devido. Além de juros de 1% ao mês. Para o FGTS, a multa é de 10% [a partir do 1º dia de vencimento] e juros de 0,5% ao mês. Bem como, resultar na inscrição do nome do empregador na Dívida Ativa da União.

A regularização da empregada doméstica é uma das medidas mais importantes para não ter problemas trabalhistas e cumprir a legislação. E emitir e pagar corretamente o DAE é obrigatório.  Ademais, o documento comprova o recolhimento dos tributos incluídos no eSocial.

Para o empregador nem sempre é fácil manter as contribuições previdenciárias e obrigações em dia. Para simplificar, a SOS Empregador Doméstico realiza o cadastro no eSocial, cuida de toda a rotina de departamento pessoal e oferece suporte personalizado.

Em primeiro lugar, é rápido e simples optar por um dos planos da SOS Empregador Doméstico para regularizar o seu empregado e fazer a gestão de seus documentos no eSocial Doméstico. Por fim, você faz toda a gestão com mais praticidade, comodidade e segurança.