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DIREITO A FÉRIAS EMPREGADA DOMÉSTICA

DIREITO A FÉRIAS EMPREGADA DOMÉSTICA

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

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EMPREGADA DOMÉSTICA TEM DIREITO À FERIAS

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