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ESOCIAL RESCISÃO EMPREGADA DOMÉSTICA

ESOCIAL RESCISÃO EMPREGADA DOMÉSTICA

Este é um tema que merece muito destaque uma vez que o empregador doméstico terá de gerar a guia DAE com todos os encargos legais pertinentes a modalidade escolhida para efeitos de despedida. Nos casos de relações domésticas que existam horas extras, o empregador doméstico terá também que calcular as médias para chegar no correto valor a título de décimo terceiro salarial. Terá de cuidar as questões pertinentes a aviso prévio eis que existe a lei 12.506/2011 que trouxe um direito adicional a título do referido aviso. Terá de ter muito cuidado com avos indenizatórios isso porque existe a modali...

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Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Fim da Homologação da Rescisão Do Contrato de Trabalho Empregada Doméstica

Recentemente, até 13 de novembro de 2017, a CLT no § 1º do art. 477 estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.

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