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Vínculo Empregatício Doméstico

Vínculo Empregatício Doméstico

Sempre foi uma polêmica alinhar quais os elementos caracterizadores da relação trabalhista para o profissional doméstico. Até então, como não existia uma lei determinante, haviam entendimentos cruzados onde caracterizavam o vinculo empregatício em duas vezes por semana ou até mesmo em uma vez por semana pela aplicação subsidiaria a CLT e a aplicação do princípio da continuidade uma vez que o profissional não poderia ter dias certos para trabalhar que já caracterizava o vínculo empregatício. Com a publicação da nova Lei existe uma regra legal frente a caracterização da relação trabalhista. Qual seja:

Art. 1o da LEI: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

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