1. Carteira de Trabalho e Previdência Social
O trabalhador doméstico tem direito ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital (CTPS). As anotações devem ser realizadas no prazo de 48 horas após a admissão. No documento, devem ser especificados os dados do empregador, data de admissão e salário. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.

2. Salário mínimo
O valor do salário mínimo em 2021 é de R$ 1.100,00. Esse é valor mínimo que as empregadas domésticas devem receber, caso não tenha sido estabelecido um piso regional. Em 5 Estados brasileiros, o piso salarial para a empregada doméstica é diferenciado e deve ser observado pelos empregadores domésticos.

Estados que praticam pisos regionais:

Paraná [PR] – R$ 1.503,00
Santa Catarina [SC] – 1.215,00
São Paulo [SP] – 1.163,55
Rio de Janeiro [RJ] – 1.238,11
Rio Grande do Sul [RS] – 1.237,15

3. Décimo terceiro salário
O empregado doméstico tem direito a receber 13° salário no valor correspondente a 1/12 avos (ou meses) da sua remuneração por mês trabalhado. Isto significa que o valor que o trabalhador tem direito a um salário extra no final de cada ano.

4. Remuneração do trabalho noturno
Conforme o artigo 14 da LC n.º 150/15 estabelece que o trabalho noturno é aquele prestado no período das 22h às 5h. Nesse período, a hora tem duração de 52 minutos e 30 segundos. Entretanto, o trabalhador tem direito a receber o equivalente a uma hora de trabalho “normal”, de 60 minutos. Outro fator importante é que a hora noturna deve ser remunerada com um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

5. Jornada de trabalho
Conforme a Lei complementar 150/2015, a jornada da empregada doméstica estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Neste regime de trabalho, existe a garantia de um dia de descanso remunerado, preferencialmente no domingo. Além disso, a remuneração deve ser compatível com o piso estabelecido. Além da previsão da jornada de 44 semanais, a empregada doméstica pode cumprir dentro do estabelecido na lei, o regime de trabalho em tempo parcial de até 25 horas semanais e a jornada conhecida como 12×36, na qual o empregado exerce suas atividades por 12 horas e tem 36 horas de descanso.

6. Remuneração do serviço extraordinário [Hora Extra]
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer minuto ou hora que ultrapasse 8 horas por dia ou 44 horas semanais é considerada hora extra. Com a garantia da jornada de trabalho da empregada doméstica pela PEC das Domésticas, quando o trabalho exceder o período máximo da jornada diária habitual, as horas extras devem ser remuneradas com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

7. Repouso semanal remunerado
O benefício de descanso semanal remunerado (DSR) trata-se do direito de um intervalo de 24 horas por semana. Ou seja, é a folga concedida ao empregado após seis dias consecutivos de trabalho. Esse repouso semanal deve ser proporcionado sem nenhum desconto salarial e preferencialmente aos domingos [exceto em casos de necessidade emergencial de trabalho].

8. Feriados civis e religiosos
A doméstica tem direito aos feriados -estaduais, distritais e municipais- garantido pela Lei Complementar 150/2015. Ou seja, de acordo com a lei, um dos direitos segurados é o de descanso remunerado semanal (DRS).

9. Férias
Os empregadores domésticos têm o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de pelo menos um terço do salário normal, após o período de 12 meses trabalhando com o mesmo empregador.

10. Vale-transporte
O vale-transporte é um direito devido quando o trabalhador utilizar meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual para deslocamento entre o percurso realizado da residência ao local de trabalho e vice-versa. A Lei Complementar nº 150, de 2015, também permite ao empregador doméstico a substituição do vale-transporte pelo pagamento em dinheiro ao empregado doméstico para a aquisição das passagens necessárias ao seu deslocamento.

11. Aviso-prévio
O empregado doméstico tem direito ao aviso-prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio dado pelo empregador, a cada ano de serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias.

12. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária sem justa causa
A garantia de relação de emprego é estabelecida a partir do pagamento mensal da contribuição de 3,2% sobre o valor da remuneração correspondente ao percentual de indenização da empregada. Essa indenização é paga quando a empregada tem direito ao saque do FGT [na dispensa sem justa causa].

13. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]
A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Em vista disso, o empregador deve pagar 11,2% por mês, sendo que 8% é para a contribuição e 3,2% destinado a multa de 40% por demissão sem justa causa.

14. Seguro-desemprego
Segundo a resolução 754/2015, todo empregado doméstico demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego. O valor a ser recebido é equivalente a um salário mínimo, e o benefício tem duração máxima de três parcelas.

15. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
Conforme a determinação da Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

16. Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho
Com a Emenda Constitucional nº 72/2013, os trabalhadores domésticos também adquiriram o direito constitucional ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

17. Assistência gratuita aos filhos e dependentes
A PEC estendeu também o direito a assistência a seus filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas para às empregadas domésticas.

18. Redução dos riscos inerentes ao trabalho
O trabalhador doméstico está sujeito a diversos tipos de acidentes e a Constituição prevê como direito aos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de saúde, higiene e segurança.

19. Integração à Previdência Social
Também é direito dos empregados domésticos a integração total à previdência social. Ou seja, a categoria dos trabalhadores domésticos tem direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença, entre outros.

20. Estabilidade no emprego em razão da gravidez
Desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, a empregada doméstica não poderá ser dispensada, visto que a categoria adquiriu o direito da estabilidade. Esse direito é assegurado mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

21. Licença à gestante
A trabalhadora também tem assegurado o direito à licença-maternidade. Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário no valor correspondente à sua última remuneração [observado o teto máximo da previdência].

22. Licença paternidade
A todos os empregados domésticos também está assegurado o direito à licença paternidade. Esse benefício é concedido no prazo de 5 dias corridos, a contar da data de nascimento do filho, conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.

23. Salário-família
Os trabalhadores domésticos de baixa renda tem direito de receber o salário-família pago pelo empregador. O valor depende da remuneração e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade.

24. Auxílio-doença
O auxílio-doença deverá ser requerido no máximo até 30 dias após o início da incapacidade e será pago pelo INSS, a partir do primeiro dia de afastamento.

25. Seguro contra acidentes de trabalho
O empregador doméstico tem como uma das suas obrigações recolher o seguro contra acidente de trabalho, no percentual de 0,8% sobre o valor da remuneração de seu empregado.

26. Aposentadoria
Por fim, o empregado doméstico tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Assim como os demais trabalhadores, o cálculo do valor do benefício e as regras de transição são os mesmos que para os demais trabalhadores.

Quer ampliar ainda mais seu entendimento sobre os direitos da empregada doméstica? Os recursos a seguir baseados em perguntas e respostas podem ajudar você a saber mais sobre a conformidade legal em torno do trabalho doméstico.