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FGTS Empregada Doméstica

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] da empregada doméstica é um depósito mensal obrigatório em nome da trabalhadora. A cada mês, um percentual de 8% do salário deve ser depositado na conta em nome do trabalhador. Além de um percentual de 3,2% designado à antecipação do recolhimento rescisório.

Em resumo, o FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Se o empregador não cumprir com a sua obrigação durante o vínculo empregatício, estará suscetível a multas e também à ação trabalhista.

FGTS Doméstica: um dos principais direitos ampliados 

Em março de 2013, a Constituição brasileira teve seu artigo 7º alterado pelo Congresso, buscando algumas mudanças na situação das trabalhadoras domésticas e sua proteção jurídica.  Alguns desses direitos começaram a vigorar após a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013, mas outros permaneceram em processo de regulamentação. 

Como resultado, a Lei Complementar No. 150, de junho de 2015 foi promulgada, criando aproximadamente 25 direitos relacionados à categoria. Entre esses direitos, destacam-se o FGTS, o acesso à seguridade social, salário irredutível, décimo terceiro salário,  seguro-desemprego, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho, entre outros benefícios.

Quem deposita o FGTS?

O empregador é o responsável pelo depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. Dessa forma, qualquer pessoa que contrata um empregado deverá cadastrar o seu funcionário no eSocial para que este se beneficie de seus direitos sociais, incluindo o FGTS, seguro saúde e desemprego, aposentadoria, entre outros direitos sociais.

Assim como outros tributos que devem ser pagos pelo empregador, o recolhimento do FGTS da trabalhadora é feito através da guia DAE do eSocial. Como já mencionado, o valor deverá ser pago pelo empregador [sem desconto para o trabalhador] e corresponde a 8% do salário, além de um adicional de 3,2% que corresponde à antecipação rescisória [multa de 40%].

Quais trabalhadores domésticos têm direito ao FGTS?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa em âmbito residencial para uma pessoa ou família, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Ou seja, “trabalhador doméstico” designa qualquer pessoa que desempenhe trabalho doméstico no âmbito de uma relação de trabalho.

Alguns exemplos de ocupações dos trabalhadores domésticos:

  • Motorista
  • Governanta
  • Babá
  • Jardineiro
  • Copeiro
  • Arrumador
  • Cuidador de idoso
  • Cuidador em saúde
  • Mordomo

Como simplificar os cálculos e pagamento do FGTS com a SOS?

Na prática, o empregador doméstico têm que administrar a documentação e pagar os encargos sociais do seu trabalhador todos os meses. O FGTS deve ser recolhido por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que deve ser emitido mensalmente e pago no dia 7 (sete) de cada mês. Assim para fazer o pagamento do FGTS e outros tributos obrigatórios, o empregador deve se cadastrar no eSocial para gerar a guia de pagamento.

Além de toda a burocracia que envolve esse processo, essa é uma demanda permanente [obrigatória durante toda a vigência do vínculo empregatício] que toma bastante tempo. Em vista disso, a SOS Empregador Doméstico tem se tornado referência em todo o país por ser uma solução simples, eficaz e completa para a gestão mensal de documentos de empregados domésticos.

A SOS Empregador Doméstico oferece:

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Tudo sobre as condições previstas pelo sistema do FGTS

12 perguntas e respostas sobre as principais instruções e como fazer o pagamento do FGTS para empregada doméstica.

1. É obrigatório recolher o FGTS de seu empregado?

Sim. Com a edição da Lei Complementar nº 150/2015 o recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) deixou de ser opcional para ser obrigatório.

4. Quando a empregada doméstica tem direito ao FGTS?

De acordo com a legislação, o empregador deve se responsabilizar pelo recolhimento e depósito dos valores. E o saque dos valores é um direito em caso de demissão, falecimento ou aposentadoria da empregada doméstica.

7. O FGTS deve incidir sobre o pagamento do 13° salário?

Assim como a incidência sobre as férias, o FGTS também recairá sobre o valor do 13º salário. O recolhimento será realizado sobre cada uma das parcelas, na competência de seu efetivo pagamento.

10. Como proceder com atrasos anteriores a 2015?

Para atrasos anteriores a 2015, é necessário gerar a Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP), acessando o site do eSocial e seguindo as orientações da opção “Guia FGTS – Recolhimento anterior a 10/2015.

2. Qual o percentual a ser recolhido a título de FGTS?

O empregador doméstico depositará a importância de a 8% do salário, além de um adicional de 3,2% que corresponde à antecipação rescisória sobre a remuneração devida, no mês anterior.

5. Quem recebe auxílio-doença tem direito ao depósito de FGTS?

Caso o empregado doméstico estiver afastado por auxílio-doença, recebendo INSS, o FGTS não deve ser recolhido pelo empregador. Nesta situação, o contrato está suspenso, assim como os depósitos para o fundo de amparo ao trabalhador.

8. Como fica FGTS durante licença-maternidade?

Conforme o artigo 28 do Decreto nº 99.684/90, o FGTS deve ser recolhido durante todo o período em que a empregada doméstica estiver em licença-maternidade.

11. O FGTS pode ser pago diretamente à funcionária?

O FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador. O FGTS do empregado doméstico deve ser pago obrigatoriamente por meio do eSocial. Caso contrário, o empregador ficará sujeito às penalidades previstas na respectiva legislação.

3. Como e quando o FGTS deve ser recolhido

O recolhimento do FGTS deve ser realizado por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que deve ser emitido mensalmente e pago no dia 7 (sete) de cada mês.

6. O FGTS deve incidir sobre o pagamento do adicional de férias?

Sim. o FGTS também incide sobre as férias. O recolhimento do FGTS deverá ter como base de incidência a remuneração das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês do trabalhador doméstico.

9. Como pagar o FGTS atrasado da doméstica?

Para atrasos após outubro de 2015, o empregador deve cadastrar o empregado doméstico no eSocial e gerar a guia DAE para cada competência em que não foi feito o recolhimento.

12. Ainda tenho dúvidas sobre o FGTS. Como a SOS pode ajudar?

A SOS Empregador Doméstico pode regularizar o seu empregado e fazer a gestão de seus documentos no eSocial Doméstico com mais comodidade, praticidade e segurança. Você evita riscos, como atrasos e irregularidade.

DEPOIMENTOS

Contratei a SOS Empregador Doméstico para ter a tranquilidade de que os documentos dos meus profissionais domésticos estão sendo feitos da forma correta e em conformidade com a lei. Sempre que preciso eles estão a disposição para esclarecer minhas dúvidas, não precisando me envolver na burocracia mensal do eSocial.

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Alinne Moraes

Modelo e Atriz

Sou fã de empresas que se dispõem a fazer o que tu não consegue, por falta de tempo, organização ou expertise. A SOS resolveu minha vida com minha doméstica. Organizou a vida dela e a minha também. Não largo mais. Nem a doméstica nem a SOS.

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Alexandre Fetter

Pretinho Básico

A SOS empregador doméstico é garantia de segurança jurídica para empregadores domésticos de todo o Brasil. E é por isso que eu faço a gestão dos recibos mensais e do eSocial doméstico dos meus profissionais do lar com eles.

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Nestor Hein

ex-Ministro do TST

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CEO e fundador do grupo SOS Empregador Doméstico. Advogado especialista em direito do trabalho, com expertise a mais de 20 anos nas relações de trabalho e departamento pessoal.
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LENARA GIRON

Diretora jurídica do grupo SOS Empregador Doméstico. Mestre e Doutoranda em direito. Advogada especialista em direito do trabalho. Professora na área trabalhista.
Inscrição OAB RS-79.496

SOS Empregador Doméstico na mídia