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Compliance Trabalhista

O compliance trabalhista diz respeito à adoção de mecanismos que objetivam a adequação às leis trabalhistas para todas as relações de trabalho doméstico, assim como a conformidade aos regramentos internos e diretrizes de proteção do trabalhador. Além da constante busca pela ética no ambiente de trabalho, ou seja, estar dentro das normas vigentes. 

Conformidade trabalhista para o empregador

O Brasil, em 2016, tinha 6,158 milhões de trabalhadores domésticos dos quais 92% eram mulheres e, segundo dados do IBGE, apenas 42% destes trabalhadores contribuíam para a previdência social. Entretanto, desde a Lei Complementar nº 150, de junho de 2015, foram estabelecidos novos direitos aos empregados domésticos. Logo, os os empregadores são obrigados a cumprir com suas responsabilidades, sob penalidade prevista em lei.

Vale destacar que a legislação aplica-se a todos os “trabalhos relacionados com a casa ou com a família” de forma “permanente e habitual”. Isso inclui tarefas domésticas, jardinagem, cuidar da casa ou um membro da família, entre outras atividades relacionadas. Assim a contratação de trabalhador doméstico implica obrigatoriamente na celebração de contrato de trabalho, registro na Carteira de Trabalho Carteira e Previdência Social (CTPS), pagamento de um salário não inferior ao mínimo ou piso regional, entre outras obrigações.

Então se você é empregador doméstico e tem alguma dúvida sobre o direito dos trabalhadores domésticos e gostaria de contar com um suporte personalizado para auxiliá-lo em suas questões legais, a SOS Empregador Doméstico oferece suporte personalizado e qualificado para você.

Neste âmbito, os serviços de compliance trabalhista da SOS Empregador Doméstico abrangem:

  • Auditoria retroativa em todos os documentos;
  • Auditoria no eSocial;
  • Análise da remuneração x jornada de trabalho.